Taubaté , 25 de março de 2019.
A UAPIT,leva ao conhecimento das Associações ou Uniões de Aposentados e Pensionistas do Vale do Paraíbas, Litoral Norte, Alto e Baixo do Tietê e Cidades Serrana e as todas as cidades da região suas propostas que vão debatidas, sobre a reforma da previdência, no dia 25 de março às 19h00 em a audiência pública a ser realizada na Câmara dos Vereadores de Taubaté.
.Eis as Propostas :
UNIÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS, IDOSOS E IDOSAS DE TAUBATÉ
FUNDADA EM 14
DE DEZEMBRO DE 1985
C.G.C. N° 53.321.915/0001-65
SEDE:
Praça da Monção n° 21- Taubaté - São Paulo CEP - 12.060-010-TEL.(O12)232-8507
E- mail uapt.taubate@hotmail.com
Taubaté 25 de março de 2019.
Excelentíssimo Sr. Vereador JOÃO VIDAL (PSB)
Presidente da Audiência Pública
A DIRETORIA DA UNIÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E IDOSAS DE
TAUBATÉ- “UAPIT”-, entidade estabelecida na Praça da Monção, n° 21, CEP
12.060-010, inscrita no CNPJ sob o n° 53.321.915/0001-65, por intermédio de seu Primeiro Vice Presidente, Sr. JURANDIR CAMPOS, vêm, mui
respeitosamente a presença de Vossa Excelência e a todos aqui presentes, para apresentar várias propostas a ser
apresentadas ao Congresso Nacional, como emendas na Reforma da Previdência, a
seguir explicitadas:
1- Que a Câmara dos Deputados Federais ou o
Congresso Nacional, construa uma linha argumentativa, no sentido de que, a equipe
econômica do governo Federal, coloquem uma
emenda na PEC da Reforma da Previdência, em caráter urgente e urgentíssima,
para que a Câmara de Deputados Federais votem o Projeto de Lei 4.434/2008, que se
encontram na mesa da Câmara dos deputados Federais, pronta para ser votado. JUSTIFICATIVAS:
O citado Projeto de Lei, já foi aprovado no Senado Federal e já passou por
todas as Comissões da Câmara Federal e permanece “esquecido” na mesa diretora
da citada Câmara, pronta para ser votado. O PL 4.434/2008 devolve aos
aposentados e pensionistas o mesmo nível de aposentadorias e pensões em que foi
iniciada, portanto, recuperando as perdas que sofreram nos últimos anos e hoje
possui uma defasagem em torno de 39% (trinta e nove por cento), fato este, que
constitui no maior anseio e na maior angustia dos aposentados e pensionistas, que
contribuíram ao INSS no valor acima de um salário mínimo.
2- Que o
Congresso Nacional, coloque uma emenda na PEC da Previdência Social, no sentido
de que, durante a realização dos orçamentos da União, retirem a DRU, (Desvinculação
da Receita da União) das receitas destinadas ao orçamento da Seguridade Social.
JUSTIFICATIVAS: a “DRU” (desvinculação da Receita da União) constitui-se
de um mecanismo constitucional, que permite o governo federal de plantão, usar livremente
recursos a fundo e despesas para outros fins. Ela foi criada em 1994, pela
Emenda Constitucional de Revisão (ECR nº 1), no governo do Fernando Henrique Cardoso,
de caráter provisório, mas, sempre foi renovada, iniciando com o Fundo
Social de Emergência e outros vários fundos e depois passou a ser denominada
como “DRU” que deu suporte para retirada 20% (vinte por cento) de toda a
arrecadação de impostos e contribuições da União, para que fosse permitido aos
Executivos usar livremente a citada porcentagem e que na contemporaneidade, dá
autorização de desvincular 30% (trinta por cento), nele incluída recursos da receita
da SEGURIDADE SOCIAL que se constitui de um tripé formado pela Previdência
Social, Saúde e Assistência Social hoje incluída no MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
A CPI do SENADO FEDERAL em seu relatório
final, nos aponta que foi desvinculada da Seguridade Social por intermédio da “DRU”, no período de 2000 a 2015, o
montante de R$ 614.904.000,00 (seiscentos e quatorze bilhões e novecentos quatro milhões de reais ) , que
atualizado pela taxa Selic, na data de
hoje , perfaz um montante de R$ 1. 454.747.321.256,90 (um trilhão quatrocentos
e cinquenta e quatro bilhões e setecentos e quarenta e sete milhões e trezentos
e vinte e um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos ) .
a)
Que o Congresso Nacional coloque uma emenda na PEC da
Previdência Social, um contraponto na proposta do Governo Federal, que
contraria aos argumentos do déficit da Previdência Social, portanto, ela é SUPERAVITÁRIA,
tendo em vistas os fundamentos apresentados pela CPI DO SENADO FEDERAL, pelo
TUC (Tribunal de Contas da União) pelo SIAF (Sistema Integrado de Administração
Financeira dos Governos Federal) e pela ANFIP (Associação Nacional de Auditores
Fiscais da Receita Federal da Receita Federal do Brasil). JUSTIFICATIVAS:
que citadas fontes nos aponta que: A CPI do SENADO FEDERAL entre abril e
outubro de 2017 realizou 31 audiências, foram ouvidos 144 especialistas entre
auditores, professores juristas, sindicalistas, empresários, senadores e
deputados, sendo seu relatório aprovado por unanimidade na comissão, onde ela demonstrou
que além “DRU”, que desvincula receita da SEGURIDADE SOCIAL acima demonstrado, ela
nos preleciona que sonegar é o ato para suprimir ou reduzir tributos, mediante
omissão, fraude, falsificação e falta de registro na CTPS ( Carteira de
Trabalho e Previdência Social ) , ou
seja; procedimentos que violam a lei , e em seno assim , o Tesouro Nacional do Brasil perde R$ 56 bilhões de reais anos , sendo que a CPI constatou que a
perda é
no importe de R$ 115 bilhões de reais ano , sendo que, a
apropriação indébita , ou seja receber recursos de maneira incorreta foi de R$ 125
bilhões nos últimos quatro anos. Há aqui que tipificar que a desoneração, ou
seja; a redução de impostos que o governo federal faz, para beneficiar as empresas , no ano de 2016
foi de R$ 143 bilhões e no ano de 2007 de R$ 45
bilhões e a REFIS ( programa para
parcelar dívidas tributárias) a contribuição para a Seguridade Social despenca 27,
5 bilhões de reais e com a edição da
medida provisória 783/2017 em três anos os custos com essas rubricas
será em torno de R$ 543 bilhões de reais .
b)
A PREVIDÊNCIA É SUPERAVITÁRIA (SIM).
c)
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MODO QUE ESTA SENDO
APRESENTADA É NECESSÁRIA (NÃO ).
d)
O QUE FAZER ENTÃO.
e)
A CPI do Senado identificou que os problemas da
previdência são de: I) gestão; II) arrecadação ; III) fiscalização; IV )
eliminar sonegação ; V) eliminar a corrupção ; VI) eliminar as desonerações e VII)
não permitir as desvinculações das Receitas da Seguridade Social .
f)
O relatório da CPI do Senado Federal nos indica que é preciso:
A) discutir e ouvir toda a sociedade a respeito do assunto; B) cobrar grandes
devedores; C) acabar com os REFIS; D) acabar com a DRU no que diz respeito os
recursos da Seguridade Social e E) acabar com a apropriação indébita de
recursos do tesouro nacional, especificamente, o da Seguridade Social, dado que
entre os anos de 2000 até a 2015, o governo federal desvincou recursos para
outros fins numa ordem de R$ 4.763.247.321.256.90 (quatro trilhões setecentos e
sessenta e três bilhões, duzentos quarenta e sete milhões, trezentos e vinte e
um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos).
g) Temos que
também demonstrar para toda a sociedade em particular aos participantes desta Audiência
Pública, que devemos lutar pela não aprovação da Reforma da Previdência como
ela esta sendo proposta, dado que além dela retirar direitos de futuros
aposentados e pensionistas ela quer acabar o diminuir o que hoje é coberto pela
Previdência Social. JUSTIFICATIVAS: Hoje a Seguridade Social, por
intermédio da Previdência Social, paga 33.000.700 (trinta e três milhões e setecentos mil ) benefícios que são ; a)
as aposentadorias por idade; por r tempo de contribuição; aposentadoria especial ; pensão
por morte; auxilio-acidente; auxílio reclusão ; salário maternidade e salário
família e, em 3.966 ( três mil novecentos e sessenta seis ) municípios
brasileiros, este pagamento de benefícios do Regime da Previdência Social, representa um percentual de 71,8 % ( setenta virgula oito por centos ) de todas
as cidades brasileiras , sendo
certo que , estes repasse ultrapassou os repasses efetuado pelo Executivo Federal, por intermédio do Fundo da participação dos Municípios (FPM). (fonte: Portal do Brasil). A fonte de custeio
da Seguridade Social, da qual faz parte a Previdência Social, parte é
constituída através da cobrança direta dos trabalhadores e empregadores e a indireta
é realizada através da cobrança dos impostos pagos por toda a sociedade (art.
195 da CF) exemplos: CSLL (Contribuição Social sobre o Liquido Líquido), COFINS
(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e percentuais sobre a
receita de recursos de prognósticos (resultados de sorteio com loterias e
apostas e etc.).
Considerando que os assuntos acima
expostos são de interesse geral de toda a nação brasileira, especialmente aos
futuros e atuais aposentados e pensionistas do Brasil e ainda considerando, a determinação
da Campanha da Fraternidade que nos orienta para que devemos fazer parte das
Politicas Públicas, sem tergiversação,
que nos leve a dignidade da pessoa humana combinado com o pleno exercício da
Cidadania, esperamos que eles sejam objetos de apreciações e de
deliberações desta Audiência Publica .
Atenciosamente.
JURANDIR CAMPOS
(Primeiro Vice-Presidente da U
